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NOTÍCIAS GERAIS DO DIREITO E DA SILVA FREIRE ADVOGADOS
ARTIGOS - A missão do advogado

por Geraldo Magela S. Freire – Advogado da Silva Freire Advogados

Comemoraram-se em 11 de agosto a lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil e também o Dia do Advogado. Cabe à OAB (Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia), entre outros, fundamentalmente, defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a cidadania no seu sentido mais amplo, a dignidade da pessoa humana, a justiça social, a erradicação da pobreza, a defesa dos marginalizados e pugnar pela boa aplicação das leis. A Constituição da República dispõe, também, que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão e nos limites da lei.
Então, a Constituição traçou um novo perfil, um novo paradigma para a advocacia, comprometendo-a com o social, com o cidadão, com a inclusão social, transformando o advogado no mais qualificado agente de transformação social e política do país. Compete-lhe, assim, o dever legal de reduzir o quadro de exclusão social, lutar...

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