É possível que incida o princípio da insignificância tanto nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 como também no caso do descaminho (art. 334 do CP), ressaltando que o descaminho é também considerado um crime contra a ordem tributária, apesar de estar previsto no art. 334 do Código Penal e não … Read more
As alterações trazidas pela lei 13.467, em vigor desde 11 de novembro de 2017, e que ficaram conhecidas como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança de mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Propondo a modernização da legislação trabalhista e a flexibilização das relações de trabalho, a nova lei trouxe modificações sensíveis … Read more
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, norma de ordem publica e interesse social, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, parte mais fraca, vulnerável, da relação de consumo, sendo aplicado, perfeitamente, na relação envolvendo consumidor e posto de combustíveis. Em seu Capítulo “Das Práticas Abusivas”, a norma consumerista veda expressamente que seja … Read more
Muito se discutia no âmbito dos Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo dos maus serviços prestados pelo fornecedor que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. De autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo busca reparar todo aquele consumidor que despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando … Read more
Sob o entendimento de que o empregador não pode transferir os riscos da atividade ao trabalhador, o TST rejeitou agravo de instrumento de uma cervejaria de Goiânia que pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento dos custos de manutenção e desgaste do veículo utilizado por um vendedor em benefício da empresa. A 8ª Turma do Tribunal … Read more
No dia 26/07 os advogados da Silva Freire participaram do “Dia da Onda Empreendedora”, um evento realizado pela Junior Achievement. A Junior Achievement é uma das maiores organizações sociais incentivadoras de jovens do mundo, estimulando e desenvolvendo cada jovem para chegarem mais preparados no mercado de trabalho. Utilizam o método “Aprender-fazendo”, pioneirismo em educação financeira, … Read more
por Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 de agosto a lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil e também o Dia do Advogado. Todo cidadão tem direito constitucional de se defender. E o advogado é, por isso, parcial. É o contraditor da reação de parcialidade do seu adversário. … Read more
Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS O princípio da igualdade entre mulheres e homens, como direito humano fundamental, só veio em 1945 com a Carta das Nações Unidas. Com isso, objetivou-se provocar uma reflexão com alterações e justiça nas arenas sociais, políticas, econômicas e outras, para construir um mundo mais justo e … Read more
O ano de 2015 tem sido caracterizado por uma série de polêmicas no nosso País, tanto no âmbito político quanto no aspecto econômico diante da crise que assola o Brasil. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcão (PT), entretanto o Governador Geraldo Alckmin (PSDB) … Read more
Um tema que vem ganhado destaque na justiça do trabalho e gerando diversos questionamentos na justiça, é a possibilidade de se responsabilizar o empregador por fatos supervenientes às suas forças, como é o caso do empregado que é assaltado, ou sofre alguma violência durante o expediente de trabalho ou nas dependências da empresa. Zelar pela … Read more