Conforme amplamente divulgado nos últimos dias, entrou em vigor, na última sexta-feira (18 de setembro) a Lei n. 959/2020, norma brasileira de proteção de dados, chamada Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente, LGPD. BOA NOTÍCIA Apesar de todo alvoroço que se causou em torno desta notícia, especialmente entre aquelas empresas que ainda não … Read more
Recente decisão do Conselho Nacional de Justiça reafirmou a possibilidade das empresas que têm ações trabalhistas, promoverem a substituição de depósitos em dinheiro já realizados, nessas ações, por seguro garantia judicial ou fiança bancária. O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o … Read more
Por Geraldo Magela S. Freire Pior que o COVID 19 é o que já imagino. Vão soltar o Cabral, o Eduardo Cunha, o Gedel e outros bandidos. Já soltaram o Eike, a mulher do Cabral, Orlando Diniz, ex-Presidente da Fecomercio-RJ e outras tantas celebridades do crime. É a continuação do desmantelamento moral provocado pela impunidade. … Read more
Autora: Renata Rocha Advogada da Silva Freire Advogados Prevenir para não ter que remediar. Essa é a máxima da auditoria jurídica trabalhista. Agir em sintonia com as regras e normas legais, mais que um dever, é a garantia de uma performance empresarial de baixo risco trabalhista. Basta um pequeno erro, uma falha que seja, e a empresa … Read more
“Il est interdit d’interdire”. Geraldo Magela S. Freire Advogado da Silva Freire Advogados Não dá para entender. A pátria dos direitos humanos, a França, onde nasceu a primeira “Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen”, que o mundo referencia, está sendo destruída por repetidas (18a) ações de vândalos, chamados de Coletes Amarelos, que destroem … Read more
Autor: Romulo Martins É possível que incida o princípio da insignificância tanto nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 como também no caso do descaminho (art. 334 do CP), ressaltando que o descaminho é também considerado um crime contra a ordem tributária, apesar de estar previsto no art. 334 do Código … Read more
As alterações trazidas pela lei 13.467, em vigor desde 11 de novembro de 2017, e que ficaram conhecidas como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança de mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Propondo a modernização da legislação trabalhista e a flexibilização das relações de trabalho, a nova lei trouxe modificações sensíveis … Read more
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, norma de ordem publica e interesse social, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, parte mais fraca, vulnerável, da relação de consumo, sendo aplicado, perfeitamente, na relação envolvendo consumidor e posto de combustíveis. Em seu Capítulo “Das Práticas Abusivas”, a norma consumerista veda expressamente que seja … Read more
Muito se discutia no âmbito dos Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo dos maus serviços prestados pelo fornecedor que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. De autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo busca reparar todo aquele consumidor que despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando … Read more
por Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 de agosto a lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil e também o Dia do Advogado. Todo cidadão tem direito constitucional de se defender. E o advogado é, por isso, parcial. É o contraditor da reação de parcialidade do seu adversário. … Read more