A INCONVENCIONALIDADE DA LEI DE ANISTIA

Gustavo Americano Freire No ano de 1979, época de transição do regime militar para o regime democrático, foi editada a Lei n. 6.683/1979, conhecida como a “Lei de Anistia”, que se propôs a “esquecer” os crimes políticos e conexos cometidos no Brasil entre os anos de 1961 e 1979. Tendo em vista a promulgação da … Read more

BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, antes de se fazer uma análise jurídica sobre este importante instituto, far-se-á necessário conhecer um pouco melhor a sua evolução histórica. O dano moral existe desde as sociedades antigas, que já naquela época se interessavam em reparar os danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, para tanto, punições pecuniárias, que, por … Read more

AS EMPRESAS E A COTA DE APRENDIZAGEM: FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Juan Pablo Pereira Carvalho Conforme estabelecido na CLT e no Decreto nº 5.598/2005, todos os estabelecimentos, excluídas as microempresas, empresas de pequeno porte e as optantes pelo simples, devem contratar, obrigatoriamente, aprendizes. O Decreto nº 5.598/2005 determina que estes estabelecimentos contratem aprendizes desde que contenham no mínimo sete empregados. Nesta hipótese, as empresas, que contam … Read more

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A RESTAURAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Por: Luis Felipe Silva Freire, advogado, professor e sócio da SILVA FREIRE ADVOGADOS Adriano de Andrade Muzzi, advogado, coordenador da área societária da SILVA FREIRE ADVOGADOS Passados oito anos da promulgação da lei que rege as falências e as recuperações judiciais no Brasil, Lei nº 11.101/2005, é certo que já se pode fazer um balanço … Read more

CONFLITOS DE VIZINHANÇA

Geraldo Magela S. Freire Sócio Fundador da SILVA FREIRE ADVOGADOS O Superior Tribunal de Justiça, como órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência da legislação infraconstitucional, tem exarado inúmeras decisões que tratam dos conflitos entre vizinhos, próximos ou não, envolvendo direito de vizinhança, limitações ao direito de propriedade, servidões legais ou convencionais, de vista, paisagem, iluminação … Read more