A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece os resultados de pesquisas organizadas por ramos do direito e assuntos de grande destaque no tribunal.
Direito civil
O STJ entende que, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço, a vítima de evento danoso que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa tem direito ao pensionamento vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil, mesmo que ainda exista a capacidade de exercer outras atividades.
Direito previdenciário
O prazo prescricional da ação regressiva acidentária proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o empregador é quinquenal. O termo inicial é o deferimento do benefício previdenciário.
Direito processual civil
Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da interposição de agravo interno. O STJ também decidiu que a ação rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar provas ou complementá-las.
Direito processual penal
Nos crimes de autoria coletiva, embora a denúncia não possa ser de todo genérica, é válida quando demonstra um vínculo entre o seu agir e a suposta prática delituosa.
Fonte: stj.jus.br