REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO ANTERIOR À PANDEMIA NÃO É VALIDADA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO MINEIRO

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não reconheceu a validade da redução da jornada e respectivamente do salário de empregada, alteração esta promovida pelo empregador antes da pandemia da Covid-19, sob o fundamento de que a referida alteração se mostrou lesiva à empregada. No entendimento da 11ª Turma do TRT, a redução … Read more

Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade do art. 137 da Lei 8.112/1990 e Servidor Público Federal pode retornar ao serviço público mesmo que condenado na esfera criminal ou pela prática de ato de improbidade administrativa

O parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/90 preconiza: Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Os incisos I e IV tratam, respectivamente, da demissão decorrente de prática de crime … Read more

TST RECONHECE NATUREZA SALARIAL DE DIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDERAM METADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EX-EMPREGADO

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas ao trabalhador, sob o fundamento de que os valores quitados à tal título ultrapassavam metade da remuneração percebida pelo ex-empregado. Neste sentido, a 3ª Turma do TST, por meio do voto do relator do recurso, Min. Alberto Bresciani, … Read more

Conheça as três principais mudanças da Nova Lei de Falências

A Lei de Falências sofreu grande reforma com a redação da Lei 14.112/20, publicada em 24 de dezembro de 2020. Conforme anunciado no próprio site da Câmara dos Deputados, a nova lei é oriunda do Projeto de Lei 6229/05, aprovado pela Câmara em agosto do ano passado e pelo Senado Federal em novembro. A lei … Read more

Direitos do Consumidor são prorrogados até 31 de outubro de 2021

A Lei 14.034/2020 garantiu ao consumidor o reembolso do valor da passagem aérea por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, ressaltando que tal reembolso deve ser realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Como medida alternativa … Read more

COM O FIM DO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E RENDA, EMPREGADOS QUE CELEBRARAM ACORDOS PARA REDUÇÃO DA JORNADA E DE SALÁRIO E/OU DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEVERÃO VOLTAR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO

A partir do dia 01/01/2021, a jornada de trabalho e salário outrora reduzidos por acordo entre empregado e empregador e/ou o contrato que fora suspenso, na forma dos termos da MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, devem ser retomados no prazo de dois dias, nos moldes que eram praticados antes da pandemia. Isto porque, … Read more

Silva Freire Advogados assessora a Multinacional Neuman & Esser Group, em M&A para aquisição da empresa brasileira

A NEUMAN & ESSER GROUP de Aachen da Alemanha (NEA GROUP) adquiriu em 19 de novembro de 2020 a HYTRON Energia e Gás (HYTRON). Com uma história de mais de 190 anos, a NEA é um dos líderes mundiais na fabricação de compressores de pistão e diafragma. As aquisições e investimentos recentes do GRUPO NEA … Read more

TST CONDENA EMPRESA DE ÔNIBUS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO MOTORISTA, POR NÃO FORNECER BANHEIRO AO EMPREGADO, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação no pagamento de indenização por danos morais ao motorista de ônibus coletivo, imposta pelo TRT-RJ, pelo fato de a empresa não oferecer banheiros ao empregado, ao longo da jornada de trabalho. O entendimento consignado do Tribunal Regional do Trabalho, mantido pelo TST, se deu … Read more

TRT DA 10ª REGIÃO (DF/TO) RECONHECE A POSSIBILIDADE DE BANCÁRIO AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO VERBAS NÃO DISCRIMINADAS EM ACORDO DE DESLIGAMENTO CELEBRADO COM O BANCO DO BRASIL

Em recente decisão, o TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) reconheceu a possibilidade do ex-empregado do Banco do Brasil ajuizar ação trabalhista, para requerer parcelas trabalhistas não contempladas no Programa de Desligamento dos Executivos em Transição da referida instituição bancária. No entendimento da 3ª Turma do TRT-10, a celebração de acordo para desligamento … Read more

Atenção contribuinte em atraso: prazo para adesão aos acordos de transação termina em 29/12/2020

Desde o começo da pandemia a equipe de profissionais da Silva Freire Advogados vem trazendo as atualizações legislativas que impactam diretamente a vida do contribuinte. Em razão da COVID-19 foram publicadas diversas medidas provisórias as quais, em muitos casos, foram convertidas em leis em momento posterior. Em abril de 2020 foi publicada no Diário Oficial … Read more