Justiça anula multa por atraso – Reportagem com o Dr. Geraldo Magela
Estado de Minas – quarta-feira – 25 de outubro de 2006 Caderno de Veículos, pág. 07 Transferência JUSTIÇA ANULA MULTA POR ATRASO Infração por demora no procedimento é desconsiderada, abrindo precedente para situações semelhantes. Exigir seguro obrigatório para licenciar é inconstitucional. Por Paula Carolina O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de considerar nulo … Read more