Contribuição Social Sobre Terço Constitucional de Férias – Modulação dos Efeitos Pelo STF

Em 31 de agosto de 2020, o STF fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias – Tema 985/STF”. Considerando a alteração do entendimento jurisprudencial anterior, foram opostos embargos de declaração, objetivando a modulação dos efeitos da decisão. Em 12 … Read more

STF define que o ICMS-DIFAL pode ser cobrado desde abril de 2022, não sendo aplicável a anterioridade anual

Foram publicados, em 06/05/24, os acórdãos das ADIs nºs 7070, 7066 e 7078, que versaram sobre a aplicação do princípio da anterioridade com relação à cobrança do ICMS-DIFAL. Os ministros entenderam pela improcedência dos pedidos, sendo declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que prevê a cobrança do ICMS-DIFAL, nas … Read more

Silva Freire Advogados recebe o Selo de Empresa Amiga 2023 do Hospital da Baleia

Com imenso orgulho, anunciamos que o Escritório Silva Freire Advogados recebeu o Selo de Empresa Amiga 2023 do Hospital da Baleia – Fundação Benjamin Guimarães. Estamos honrados por fazer parte dessa rede solidária e por contribuir com a missão vital do hospital em salvar vidas, atendendo pacientes de 88% dos municípios de Minas Gerais. A … Read more

FIQUE ATENTO: profissionais que possuem duas fontes de renda podem receber de volta o valor de INSS pago acima do teto

Se você é médico, professor, enfermeiro, dentista, engenheiro, ou qualqueroutro profissional, que possui mais de um vínculo formal de trabalho, saiba que pode ter valores a serem restituídos. A multiplicidade de vínculos formais de trabalho pode resultar no recolhimento previdenciário para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em valores que ultrapassam o teto previdenciário. … Read more

Secretaria da Fazenda de Minas Gerais lança programa de regularização de débitos do ICMS

Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão negociar os débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) em condições especiais. Com prazo de adesão entre 1º de abril e 21 de junho, o programa de regularização de débitos tributários, intitulado Refis ICMS MG 2024, foi … Read more

Mudança de entendimento no STJ define que TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deenergia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do … Read more

Dedução de honorários de administradores e conselheiros no IRPJ

É possível a dedução de honorários pagos a administradores e conselheiros, ainda que eventuais, da base de cálculo do IRPJ no lucro real. De acordo com a 1ª Turma do STJ, em decisão do último dia 16/08/22, no RESP nº 1.746.268, as empresas têm o direito de deduzir, na apuração do lucro real que servirá … Read more

STF decide que pessoas com mais de 70 anos podem escolher regime de bens

STF conclui que pessoas com mais de 70 anos podem escolher regime de bens no casamento ou na união estável, desde que por expressa manifestação de vontade, mediante escritura pública. Em primeira sessão de julgamentos de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, com repercussão geral (Tema 1.236), e … Read more

Aberto o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada,do Governo Federal

A AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA é um programa de conformidade fiscal do governo federal, instituído pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023. O programa concede ao contribuinte condições especiais para regularização de tributos administrados pela Receita Federal através da confissão … Read more