Juízo da recuperação é competente no julgamento de existência de sucessão empresarial quanto à obrigações trabalhistas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o … Read more

Agentes do mercado são anunciados como vice-presidentes da Caixa Econômica Federal e privatização da gestão é acentuada

A Caixa Econômica Federal anunciou a nomeação de quatro novos vice-presidentes nas áreas de Governo, Corporativo, Habitação e Fundos de Governo e Loterias. Dois deles não são empregados – vêm do mercado financeiro, seguindo a alteração ocorrida em setembro deste ano no estatuto do banco público. O novo responsável pela vice-presidência Corporativo é o economista … Read more

Bradesco lucra mais de R$ 15 bilhões entre janeiro e setembro de 2018

O Bradesco lucrou R$ 15,7 bilhões entre janeiro e setembro de 2018, um crescimento de 11,1% em relação ao mesmo período de 2017. O retorno sobre o Patrimônio Líquido médio anualizado (ROE) ficou em 18,7%, com aumento de 0,6 p.p. em doze meses. Segundo o banco, esse resultado foi impulsionado pela performance das receitas de … Read more

Estabilidade paterna: a extensão da proteção do nascituro

Dúvidas não restam de que o nascimento de um filho transforma por completo, a vida de uma pessoa. Tão certo quanto, é o fato de que esse pequeno ser em formação é essencialmente dependente dos pais, tanto durante a gestação, quanto nos primeiros meses de vida. A Constituição Federal, defensora da vida e sensível a … Read more

Bancário obrigado a utilizar aparelhos corporativos durante as férias tem direito à indenização

O Tribunal do Trabalho de São Paulo concedeu indenização correspondente a quatro períodos aquisitivos de férias a um bancário que era forçado a portar o celular e o laptop corporativos, durante suas férias. Para os desembargadores, o bancário foi impedido de exercer plenamente o seu direito ao descanso e consideraram como não usufruídos os quatros … Read more

Justiça do Trabalho é declarada competente no caso de sequestro de familiares de bancário

A ação de indenização movida pelos familiares do bancário que foi vítima de sequestro deve ser apreciada e julgada pela Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que a Justiça do Trabalho tem total competência para examinar o caso. “O ilícito penal envolvendo a … Read more

Projeto sugere que se empresa estiver inadimplente com banco de fomento, ela poderá ser excluída de licitações

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto que torna obrigatória, na habilitação para licitações públicas, a prova de não inadimplência em relação a empréstimos subsidiados por bancos de fomento e similares. O autor da proposição, senador Pedro Chaves (PRB-MS), classificou como absurdo que empresas inadimplentes com entidades como BNDES, … Read more

A terceirização e o combate à precarização das atividades trabalhistas

A decisão do STF pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo afetará as relações de trabalho no Brasil, na medida em que muitas dúvidas e controvérsias pairavam acerca desse fenômeno nas atividades meio e fim das empresas. O entendimento da licitude, seja para atividade meio ou fim, prevê a manutenção da … Read more

Após sucessivas manifestações do defeito, consumidor tem o direito de exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos

O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é computado de forma corrida caso haja sucessivas manifestações do mesmo vício. A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial no qual … Read more

Inflação: estimativa de 2018 cai de 4,13% para 3,94%

A estimativa de instituições financeiras para a inflação este ano caiu pela quinta vez seguida. De acordo com pesquisa do Banco Central (BC), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo deve ficar em 3,94%. Na semana passada, a projeção estava em 4,13%. A meta de inflação, que deve ser perseguida pelo BC, é 4,5% … Read more