O governo federal quer criar um mecanismo para congelar salários e sanear dívidas de estatais que considere em dificuldades. As ideias estão num projeto de lei enviado à Câmara em novembro de 2017 para criar uma recuperação judicial de empresas públicas. O nome oficial é Proposta de Recuperação e Melhoria Empresarial (PRME).
De acordo com o projeto, as estatais que aderirem ao programa congelam os salários de todos os empregados e administradores. Além disso, fica proibida a contratação de pessoas, a ampliação da quantidade de funções de confiança e cargos comissionados, o aumento de benefícios relativos à previdência complementar e à assistência saúde e a distribuição de resultados acima do mínimo legal.
Ainda como medida da “recuperação e melhoria empresarial”, as estatais federais poderão financiar despesas de adequação do efetivo de pessoal e reduzir os planos de previdência complementar e benefícios de assistência à saúde.
O plano teria duração de quatro anos e durante esse tempo a estatal ficará vinculada ao Ministério do Planejamento, que seria responsável também por homologar a Proposta de Recuperação e Melhoria Empresarial.
Fonte: conjur.com.br