Sancionada a Lei do Marco Civil da Internet

Foi sancionada a lei conhecida como Marco Civil da Internet. O texto, entre outros temas, regulamenta e estabelece direitos e deveres de usuários e, principalmente, de empresas fornecedoras de serviços de tecnologia.

No programa Opinião Minas, o Dr. Luis Felipe Silva Freire, presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes Eletrônicos da OAB/MG, fala sobre a lei que entrará em vigor em menos de dois meses.

Assista à entrevista completa: Programa Opinião Minas – Entrevista com Dr. Luis Silva Freire