administração pública

Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade do art. 137 da Lei 8.112/1990 e Servidor Público Federal pode retornar ao serviço público mesmo que condenado na esfera criminal ou pela prática de ato de improbidade administrativa

O parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/90 preconiza: Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Os incisos I e IV tratam, respectivamente, da demissão decorrente de prática de crime … Read more

Municípios, Estados e União não são responsáveis automáticos por inadimplemento de encargos trabalhistas de empresa terceirizada

A terceirização de determinados serviços no âmbito da Administração Pública, além de ser algo comum, é recomendado pelo Decreto n. 2.271/1997. Em caso de inadimplemento da empresa contratada, o Tribunal Superior do Trabalho [TST] e o Supremo Tribunal Federal [STF] tomavam decisões diferentes; aquele [TST] transferia automaticamente para a Administração Pública os encargos trabalhistas, fiscais … Read more

Julgamento sobre responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização é suspenso

O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal voltou a julgar o Recurso Extraordinário 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento da empresa terceirizada. O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a responsabilidade subsidiária da … Read more

O papel da Administração Pública em caso de morte por suicídio de detentos

A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. Nessas hipóteses, não é necessário perquirir eventual culpa da Administração Pública. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.305.259-SC, Min. Mauro Campbell Marques. As ações de … Read more