Revisão para aposentadorias concedidas até 28/02/1994
Recente decisão do STF no RE 564354 confirmou o entendimento jurisprudencial que assegura a aplicação dos parâmetros do teto previdenciário estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 também para os benefícios concedidos anteriormente à 1º/03/1994. Portanto, todos os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que se aposentaram antes de março de 1994 e tiveram sua … Read more