Decreto regulamenta prazos para prorrogação da suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada/salário

Foi publicado na data de hoje, 14/07/2020, o Decreto 10.422, que define os prazos de prorrogação dos acordos de redução de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho firmados entre empregadores e empregados, nos termos da Medida Provisória 936. A nova regulamentação permite o acréscimo de mais 30 dias ao acordo … Read more

Portaria do Ministério da Economia regulamenta concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) para os empregados que tiveram redução de jornada/salário e suspensão contratual

A Portaria n. 10.486, editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, passou a vigorar a partir de 24/04/2020 trazendo critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória nº 936, durante o estado de calamidade pública. … Read more