Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% sobre as quantias indevidamente compensadas. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais … Read more
As empresas necessitam se preparar para atender alterações relacionadas às legislações: fiscal, tributária, trabalhista e outras com impactos ainda para o segundo semestre de 2018, afirma o Consultor Empresarial e CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia. Principalmente no que se refere ao atendimento de controles sistêmicos ou informatizados que essas alterações e adaptações requerem. … Read more
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização. A … Read more
A 1º Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, decidiu que a cisão empresarial que de origem a empresas que exerçam atividades legais não pode ser considerada simulação. Nessa decisão, a turma indeferiu recurso de ofício apresentado pela Fazenda Nacional, validando o desmembramento de empresa proprietária de rede de supermercados. A cisão, ocorrida … Read more
Em recente decisão o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso da Fazenda e julgou válida a cisão de uma empresa por entender que a operação foi lícita, se enquadrando nos padrões da empresa cindida. Cisão é a operação pela qual uma sociedade transfere parcelas, ou a integralidade do seu patrimônio, para uma ou … Read more