Projeto reduz prazo de encerramento do procedimento da falência de empresas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5595/16, que fixa em oito anos o prazo máximo de encerramento do procedimento da falência de empresas. Apresentado pelo deputado Renato Molling (PP-RS), o projeto altera a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial e a falência. O projeto também reduz, de 10 anos para 8 … Read more