O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo de competência municipal incidente sobre a prestação dos serviços listados no anexo da LC 116/2003. Por muito tempo foi questionado se a lista de serviços de que trata o art.156 da Constituição Federal seria taxativa ou exemplificativa. Na prática, compreender a lista como exemplificativa … Read more
Dúvidas não restam de que o nascimento de um filho transforma por completo, a vida de uma pessoa. Tão certo quanto, é o fato de que esse pequeno ser em formação é essencialmente dependente dos pais, tanto durante a gestação, quanto nos primeiros meses de vida. A Constituição Federal, defensora da vida e sensível a … Read more
A decisão do STF pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo afetará as relações de trabalho no Brasil, na medida em que muitas dúvidas e controvérsias pairavam acerca desse fenômeno nas atividades meio e fim das empresas. O entendimento da licitude, seja para atividade meio ou fim, prevê a manutenção da … Read more
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso afetado em regime de Repercussão Geral, decidiu que “O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto … Read more
Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmação da gravidez e não somente após a comunicação ao empregador. 96 processos semelhantes aguardavam decisão da corte. Os ministros mantiveram entendimento da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à Constituição … Read more
Nos termos do art. 144, V, §5º, da Constituição Federal, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros. Por se tratar de atividade relacionada à segurança pública, atividade essencial do Estado, serviço público geral e indivisível, deve ser sustentada por impostos e não por taxas. Diversos municípios, como o … Read more
Uma clínica de ortodontia de Curitiba foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil a funcionária mantida em casa, após ter ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa. A Primeira Turma do Tribunal Superior concluiu pela ocorrência de assédio moral resultante de discriminação praticada pelo empregador ao esvaziar as atribuições … Read more
A Constituição Federal prevê que todos os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, para proteção de sua saúde física e mental, além de propiciar o convívio familiar. A regular concessão desse direito exige a devida observância do prazo estipulado em lei para isso. Se o empregado descansa … Read more
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) entrou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 376), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o não pagamento de participação de lucros e resultados (PLR) aos trabalhadores da Companhia de Entrepostos de Armazéns Gerais e Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo (Ceagesp). Para … Read more
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015 realizou nesta terça-feira (24) audiência pública para discutir a proposta de alteração dos artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, que tratam da inserção do Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. Segundo o presidente do … Read more