REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO ANTERIOR À PANDEMIA NÃO É VALIDADA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO MINEIRO

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não reconheceu a validade da redução da jornada e respectivamente do salário de empregada, alteração esta promovida pelo empregador antes da pandemia da Covid-19, sob o fundamento de que a referida alteração se mostrou lesiva à empregada. No entendimento da 11ª Turma do TRT, a redução … Read more

COM O FIM DO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E RENDA, EMPREGADOS QUE CELEBRARAM ACORDOS PARA REDUÇÃO DA JORNADA E DE SALÁRIO E/OU DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEVERÃO VOLTAR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO

A partir do dia 01/01/2021, a jornada de trabalho e salário outrora reduzidos por acordo entre empregado e empregador e/ou o contrato que fora suspenso, na forma dos termos da MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, devem ser retomados no prazo de dois dias, nos moldes que eram praticados antes da pandemia. Isto porque, … Read more

TRT MINEIRO RECONHECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, INDICADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO POR EX-EMPREGADO E EMPREGADORA

O TRT Mineiro, em recente decisão, reconheceu a validade da cláusula de extinção do contrato de trabalho, indicada no acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregadora, levando para homologação junto à Justiça do Trabalho. Na referida decisão, a 9ª Turma do TRT-3, fundamentou que as partes são livres para estabelecer as cláusulas que pretender indicar … Read more

Horas extras não quitadas podem gerar rescisão indireta do contrato de trabalho

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgamento, decidiu que é aplicável a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando o empregador deixa de pagar as horas extras ao trabalhador, de forma reincidente. No caso, a empregada que havia pedido demissão porque a empresa não estaria cumprindo com as obrigações do contrato … Read more

Medida Provisória 927 perde a validade a partir de 19 de julho. Saiba como ficam os contratos de trabalho alterados durante a sua vigência.

Conhecida por ser a primeira lei que flexibilizou as leis trabalhistas, durante a pandemia, a Medida Provisória 927 perdeu sua validade neste domingo (19/07), ao não ser convertida em lei, pelo Congresso Nacional. A Medida Provisória, que trouxe importantes alternativas nos primeiros momentos da pandemia, não poderá mais ser utilizada para fins de antecipação de … Read more

Informalidade do vínculo de emprego é suficiente para justificar rescisão indireta do contrato de trabalho

A ausência do registro regular do contrato de trabalho é motivo suficiente para a rescisão indireta, por configurar falta grave do empregador. Com esse entendimento, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, após reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora doméstica, condenou o empregador doméstico a pagar as verbas decorrentes da rescisão … Read more

Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho

Uma farmacêutica, enquanto trabalhava em uma maternidade, teve seu FGTS não recolhido por diversos meses. Assim, o TST determinou que o hospital descumpriu com o contrato ao não recolher o FGTS de funcionária e não cumpriu com seu dever patronal. O juiz da 1ª Vara de Brusque (SC) negou o pedido de rescisão indireta, pois … Read more