Juiz rejeita homologação de acordo extrajudicial que envolve quitação plena e irrevogável de direitos

Em que pese a Reforma Trabalhista ter trazido como novidade a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, há situações em que o magistrado pode rejeitar o pedido de homologação de acordos firmados extrajudicialmente. Foi o que ocorreu na Vara do Trabalho de Itaúna, onde o juiz titular, Valmir Inácio Vieira, deixou de … Read more

Pais de alunos são condenados a pagar indenização à professora que sofreu ofensas em rede social

A juíza de Direito da 3ª vara cível de São Paulo, Adaísa Bernardi Isaac Halpern, condenou dois alunos a pagar o valor de R$60 mil por danos morais e materiais a uma professora considerada vítima de difamação no Facebook. Por serem menores de idade, os pais deverão cumprir a sentença. O caso Segundo informações colhidas … Read more

Casamento homoafetivo e atuais direitos garantidos aos cônjuges

Preceitua a Constituição Federal de 1988, vigente em nosso país, que todos são iguais perante a lei, onde não pode existir distinção de qualquer natureza, sejam elas de sexo, religião, crença, descendência, orientação sexual, etc. Ainda, a lei é clara ao fazer com que sejam puníveis os atos depreciativos ou motivados por preconceito contra qualquer … Read more

Recuperação judicial incluirá alívio para dívida tributária

Mudança na Lei de Recuperação Judicial visa maior segurança jurídica – Advogados e entidades trabalham com o Ministério da Fazenda para garantir que as empresas em reestruturação vão continuar funcionando após a crise e que os credores seguirão recebendo.   Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação … Read more

Plano de saúde deve autorizar lentes especiais para idoso ameaçado de ficar cego

O juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, da 9ª Vara Civil de Natal, fixou prazo de cinco dias para que a Unimed Natal, mediante orçamento a ser apresentado pelo paciente, autorize a aquisição de lentes especiais, bem como a realização de uma cirurgia em favor de um idoso apresenta iminente estado de cegueira e teve … Read more

Taxa de evolução de obra só pode ser cobrada até conclusão da construção

Autor da ação adquiriu imóvel no Rio de Janeiro, com financiamento pela Caixa Econômica Federal, pelo “Programa Minha Casa Minha Vida”, e buscou pelo Judiciário após receber boletos com um valor superior ao das prestações previstas em contrato. Ao procurar por informações junto ao agente financeiro, o mutuário tomou conhecimento de que a taxa cobrada … Read more

Advogados listam os direitos de quem mora junto

No direito, qual a diferença entre o namoro, união estável e o casamento? Thiago Vargas Simões – O casamento é um contrato realizado entre pessoas, pouco importando o sexo, que para acontecer deve obedecer a um processo previsto na Legislação brasileira e que tem como prova a certidão de casamento. A união estável é uma … Read more

Sobre a paralisação no fornecimento de serviços essenciais à população

A paralisação no fornecimento de serviços essenciais à população deve guardar relação com o mês de consumo. Desta forma, fica vedado a interrupção do fornecimento quando o débito guardar relação com dívidas pretérias, segundo determinado pela Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

Recusar compra por suposta nota falsa gera danos morais para consumidor

Recusar uma compra alegando que a nota do consumidor é falsa ofende as relações de consumo e gera indenização moral. É o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que confirmou sentença anterior e condenou um supermercado a pagar indenização por danos morais a casal de consumidores ao qual foi … Read more

Condomínio não pode impedir que moradora inadimplente utilize áreas de lazer

A 3ª turma do STJ negou recurso de condomínio que buscava impedir que moradora inadimplente utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento. A decisão foi proferida na sessão de terça-feira, 9, e foi unânime. Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de taxas condominiais em atraso, o condomínio havia proibido … Read more