No dia 17 de agosto de 2016, o Juiz da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, concedeu uma medida liminar determinando que o Banco do Brasil limitasse a 30% (trinta por cento) os descontos sobre os vencimentos líquidos de uma correntista, liberando os outros 70% (setenta por cento). A correntista tinha cerca de … Read more
Por decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não homologação de sentença estrangeira que levaria, segundo a relatora Maria Thereza de Assis Moura, à frustração de interesses de credores no Brasil de empresa em recuperação judicial. Após a falência de uma empresa localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, cujo passivo é … Read more
Uma empresa pode ser responsabilizada pela dívida de seus sócios? A resposta é sim e a prática está se tornando cada vez mais comum. A chamada desconsideração “inversa” da pessoa jurídica pode ocorrer quando se verifique o abuso de direito do sócio, com o intuito de fraudar credores, transferindo seus bens pessoais para a empresa … Read more
Os desafios da economia brasileira estão sendo sentidos pelas empresas, que estão cortando custos, revendo estratégias de expansão e realizando demissões. Muitas vezes, todo esse esforço de austeridade não é suficiente e vários negócios são obrigados a recorrer à recuperação judicial – saída legal que permite à companhia uma “moratória” de seis meses para negociar … Read more
A juíza Viviane Brito Rebello Isernhagen, da Segunda Vara Cível de Primavera do Leste, acatou pedido de Recuperação Judicial protocolizado pela “Contudo Materiais de Construção”. A empresa alegou ter se endividado após se envolver em um projeto “fantasioso” proposto por um grupo de estelionatários. Outro motivo, segundo a empresa, foi uma dívida de mais de … Read more
O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma … Read more