COMO EQUILIBRAR A RELAÇÃO ENTRE FRANQUEADOS E FRANQUEADORES DURANTE A PANDEMIA

A relação jurídica entre franqueados e franqueadores é regida pela Lei n. 13.966/2019, que regulamenta as franquias empresariais no Brasil, em conjunto com o Código Civil, homenageando o Princípio da Autonomia Privada. Portanto, dentro da relação franqueado/franqueador não se aplica a legislação trabalhista (CLT), nem mesmo a legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor). Diante … Read more

NOVA LEI DAS FRANQUIAS – COMO SE ADAPTAR?

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 27 de dezembro de 2019, a nova Lei de Franquias (Lei n.º 13.966/2019), e suas alterações passarão a vigorar a partir de 25 de março de 2020. De um modo geral, as alterações recém inseridas na legislação que regia as relações entre franqueadores e fraqueados desde dezembro de … Read more