Após aderir a Refis, empresa consegue reabrir processo tributário encerrado

Uma empresa que desistiu de um processo sobre cobrança de ICMS para aderir a programa de refinanciamento de dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, mesmo com o pedido de desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A empresa ingressou com … Read more

Justiça vem concedendo decisões favoráveis aos contribuintes e possibilitando uma economia tributária

Baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, determinando ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, os juízes vêm concedendo decisões favoráveis aos contribuintes determinando a não inclusão de um tributo na base de cálculo do outro. Na prática, as decisões possibilitam que … Read more

ICMS – Silva Freire Advogados propõe ação que pode beneficiar quase 60 mil microempresários

A Silva Freire Advogados está representando o Sindilojas Belo Horizonte, Sincovaga BH e o Sindimaco BH e Região em ação questionando a incidência do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas que optaram pelo regime do Simples Nacional. A ação proposta pela Silva Freire Advogados defende a … Read more

Com novo Simples, empresário deve ficar atento para pagar ICMS e ISS

O novo Simples Nacional entrou em vigor dia 1º de janeiro de 2018 e trouxe mudanças importantes relacionadas à tributação. Entre os destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Os limites ampliados valem apenas para impostos federais, e o … Read more

Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais

Foi ajuizado por uma empresa Ação Anulatória de Débito Fiscal que pedi a anulação de CDA, de origem do ICMS, que possui juros ilegais, que foram aplicados ao débito prestado, calculado com base nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Foi alegado que a multa … Read more

STF concede medida cautelar suspendendo o diferencial de alíquotas do ICMS para empresas do Simples Nacional

O Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Dias Toffoli, em sede de liminar, afastou a exigência do diferencial de alíquotas decorrente do Convênio ICMS 93/2015, sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade movida pela OAB (ADI MC/DF 5464) afastou a aplicabilidade do artigo 9º do Convênio 93/2015, … Read more