Fim do período de adesão ou desenquadramento no Simples Nacional pode levar empresas a serem excluídas do sistema

O Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região) chama a atenção das Microempresas (MPE), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no que se refere ao regime de tributação Simples Nacional, em especial as que possuem débitos, já que no dia 31 … Read more

Justiça vem concedendo decisões favoráveis aos contribuintes e possibilitando uma economia tributária

Baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, determinando ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, os juízes vêm concedendo decisões favoráveis aos contribuintes determinando a não inclusão de um tributo na base de cálculo do outro. Na prática, as decisões possibilitam que … Read more

Justiça suspende exigibilidade de ISSQN sobre receita de royalties em contratos com franchising

A SILVA FREIRE ADVOGADOS obteve importante vitória suspendendo a exigibilidade do ISSQN incidente sobre a receita oriunda de royalties decorrentes de franquia. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu decisão liminar na última sexta-feira (02/03) determinando a suspensão da cobrança. A tese defendida pelo escritório foi de que não se trata de uma receita … Read more