O Rota 2030, que define novo programa que visa a potencialização do setor automotivo no Brasil, foi aprovado na Câmara e no Senado, tornando-se Lei em 10 de dezembro de 2018 (Lei 13.755). O Rota 2030 apresenta-se como alternativa ao anterior programa Inovar Auto, que previa uma redução significativa do IPI na venda do veículo, … Read more
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, um aditamento à Ação Direita de Inconstitucionalidade 5.964, que questiona a Medida Provisória 832/18, convertida em norma pelo presidente Michel Temer. A Lei 13.703/2018 institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e é fruto de uma concessão do governo federal … Read more
É louvável que autoridades se preocupem com a saúde da população, mas as ações não podem se transformar em intromissão do Estado em atividades econômicas privadas. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo declarou inconstitucional norma estadual que proibia a exposição de recipientes ou de sachês com sal de cozinha … Read more
Foi publicada a Lei n. 13.425/2017 que estabelece medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações a áreas de reunião de público. Assim, os Municípios, ao realizarem o planejamento urbano, deverão observar todos os ditames da norma especial acima mencionada, podendo, inclusive, o Chefe do Executivo ser apenado por ato … Read more
Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação Judicial. O plano é dar mais segurança jurídica tanto para o devedor quanto para o credor para que ambos superem a crise econômica. Pelo menos três pontos, dentre as alterações em estudo, merecem maior destaque, comenta o economista e especialista … Read more
Este mês, o Senado aprovou um projeto de lei complementar para cobrar ISS (Imposto Sobre Serviços) de serviços como Netflix e Spotify. Agora, ele foi sancionado pelo presidente Michel Temer, entrando em vigor a partir de 90 dias da sanção, com uma surpresa extra: lojas de apps e criadores de software também estarão sujeitos ao … Read more
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o Min. Edson Fachin, decidiu que Prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, inclui artigo que não constava originalmente no projeto votado pratica o crime de falsificação de documento público (art. 297, § 1º do CP). Na presente situação, a Câmara dos … Read more
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do tribunal. As decisões demonstram a interpretação dos ministros em relação ao Código Civil, que … Read more
Entrou em vigor nesta segunda-feira, 18, a lei 13.271/16, que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública. De acordo com o texto, a proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino. O empregador que desrespeitar a norma fica sujeito a multa de R$ 20 mil, … Read more
A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que regulamenta o funcionamento das chamadas ’empresas juniores’, entidades onde os universitários põem em prática as técnicas estudadas em sala de aula com clientes reais. A partir de agora, toda empresa júnior deve ser formada exclusivamente por universitários regularmente matriculados em instituições de ensino superior e … Read more