Instituição de ensino superior não pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular em razão de inadimplência

Uma instituição de ensino superior não pode vetar a entrada de aluno, que devia outro curso na mesma escola, se o mesmo tiver sido aprovado em vestibular regularmente. Inicialmente, destaque-se que a prestação de serviços educacionais se caracteriza como relação de consumo (REsp 647.743-MG, Terceira Turma, DJe 11/12/2012), motivo pelo qual devem incidir as regras … Read more