Diante da crise causada pelo coronavírus – que afetou em cheio o caixa das empresas – muitos clientes tem nos indagado sobre a possibilidade de postergação do pagamento dos tributos federais. Até a presente data não houve uma manifestação do governo neste sentido, porém, entendemos que há uma discussão jurídica que poderá atingir este objetivo. … Read more
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a … Read more
Para deixar mais efetivo o trabalho de recuperação dos R$ 2 trilhões inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e dos R$ 27 bilhões devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou o Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP). Desde a publicação da Lista de Devedores, a … Read more
Foi publicada, no dia 5 de janeiro, a Medida Provisória nº 766 (MP nº 766/2017), instituindo o Programa de Regularização Tributária do Governo Federal. Com o acrônimo de PRT, o novo programa permite a regularização fiscal nos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (RFB e PGFN, … Read more