STF determina ser inconstitucional a exclusão do REFIS sem a prévia notificação do contribuinte

Nesta última sexta feira (23 de Outubro de 2020) foi finalizado o julgamento virtual no STF do Tema 668. Discutia-se a inconstitucionalidade da exclusão de optante pelo REFIS sem que a parte fosse notificada previamente. Por unanimidade, o Tribunal entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27 de setembro de 2001, … Read more