Penas mais severas em caso de crimes de trânsito a partir de 11 de abril de 2021
O mês de outubro foi marcado por inúmeras alterações no Código de Trânsito Brasileiro, advindas das Lei 14.071/2020, sendo que algumas delas alteram diretamente na forma de aplicação de pena dos crimes de homicídio culposo, qualificado pela embriaguez ou uso de substância psicoativa [art. 302, §3º, CTB] e lesão corporal culposa no trânsito qualificada [art. … Read more