Adesão à PDV quita apenas as parcelas expressamente mencionadas no recibo
Recente decisão do TRT da 2ª Região – São Paulo, confirmou entendimento de que a transação extrajudicial fundada em adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária acarreta a quitação tão somente das parcelas e valores constantes do recibo. Conforme acórdão disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal, a cláusula de quitação geral ao contrato de … Read more