A PGFN publicou no dia 18/03/2020, a portaria 7820/2020 estabelecendo as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. Em síntese, há uma condição extraordinária de negociação de dívida ativa da União, prevendo: I … Read more
O Senado aprovou um projeto que permite o retorno, ao Simples Nacional, de micro e pequenas empresas que foram excluídas do regime em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias. Segundo o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), o texto pode beneficiar até 470,9 mil empresários. Segundo estimativa de Pimentel, 215 mil terão condições … Read more
O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos em junho. A regulamentação da medida deve trazer o prazo de 120 dias para o início da prática. O texto pode trazer outros dois pontos importantes: a possibilidade de o devedor apresentar outro bem … Read more
Um sistema que integra União, estados e municípios promete facilitar a vida dos novos empreendedores. A REDESIMPLES será um processo único e simplificado para que a abertura de empresas no Brasil aconteça em até cinco dias. O novo sistema foi oficializado hoje, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do … Read more