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Banco Central não autoriza a atualização do aplicativo Whatsapp que passaria a fornecer serviços de pagamentos e transferências online

O WhatsApp, empresa controlada pelo Facebook, anunciou no dia 15/06/2020 que o Brasil seria o primeiro país a usufruir dos serviços de transferência e transações online. A atualização permitiria que os usuários enviassem e recebessem dinheiro por meio dos cartões cadastrados no app.  Entretanto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica [CADE] e o Banco Central … Read more

Advogado consegue reconhecer firma por mensagens de WhatsApp

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou mensagens de WhatsApp como provas da intenção de constituição de sociedade. Para o colegiado, as mensagens têm o mesmo peso de uma manifestação por escrito assinada. O caso concreto é o do advogado Jefferson Garcia, que representou a si mesmo no … Read more

Analogia entre interceptação telefônica e espelhamento do WhatsApp é abordada por Informativo de Jurisprudência

A edição 640 do Informativo de Jurisprudência , divulgado pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destaca dois julgados. O primeiro é de relatoria da ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Sexta Turma concluiu que é inaplicável a analogia entre interceptação telefônica e espelhamento, por meio do WhatsApp Web, das conversas realizadas … Read more

Empregado acionado por WhatsApp fora do horário de trabalho receberá horas extras

A juíza Daniela Torres Conceição, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros a pagar horas extras a um ajudante de tráfego que era constantemente acionado pela empresa por WhatsApp, tanto durante o intervalo quanto fora do horário normal de trabalho. Isso porque as mensagens trocadas … Read more

Como não cair em fraudes sobre empréstimo

Sabemos que existem muitas condutas suspeitas quando falamos em empréstimo e não é raro nos depararmos com casos de fraude. Veja algumas dicas para evitar que você e sua empresa sejam vítimas desse problema. Como identificar uma suspeita de fraude O golpe do empréstimo começa quando supostos funcionários de empresas desse segmento entram em contato … Read more

Confirmada demissão por justa causa por uso excessivo de celular no trabalho

A 6ª Turma manteve a justa causa aplicada a um serralheiro de Maringá, no Noroeste do Paraná, que, mesmo advertido várias vezes, não cumpriu a regra de segurança da empresa que vedava o uso do telefone celular durante o horário de expediente. A decisão, da qual cabe recurso, manteve o entendimento de sentença proferida pela … Read more

WhatsApp: Mensagens difamatórias em grupo geram indenização

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias em grupo do WhatsApp. A sentença, da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a título de danos morais. A autora afirmou que ambos faziam … Read more

“Posts” em redes sociais podem servir de prova em ações judiciais

Imagine a seguinte situação. Um pai alega não ter dinheiro para reajustar o pagamento da pensão alimentícia ou mesmo de mantê-la. Pesquisando em redes sociais (Facebook, Twitter, Whatsapp), a mãe descobre que o mesmo anda postando fotos com um carro novo, viagens e em badalações. Pode essa mulher usar isso como provas em uma ação … Read more