A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o edital de transação tributária para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). (Edital PGDAU 5/23).
A transação de que trata este Edital envolverá:
I – possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses; e
II – oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os débitos poderão ser pagos com redução de até 100% dos juros, das multas e encargos legais, observado o limite máximo de desconto de 70%, de acordo com a modalidade adotada.
A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 11 de dezembro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 15 de dezembro de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE
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