A Receita Federal vai permitir que micro e pequenas empresas optantes do Simples possam fazer novos parcelamentos de débitos. Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (142/18) prevê a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais.
Entre outros ajustes, a Resolução 142/18, já aprovada e publicada, muda uma resolução anterior (140/18) para incluir uma nova redação na seção que trata do reparcelamento de débitos.
“No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46.” Esse limite prevê que o prazo máximo será de até 60 parcelas mensais e sucessivas.
Entretanto, a mudança só terá efeito prático a partir de 2019.
Fonte: sitecontabil.com.br