Lei prevê tamanho mínimo para letras de contrato
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2008 Os contratos de adesão desde ontem (23/09), terão que ter letras com tamanho mínimo 12, além de termos claros e com caracteres legíveis. A finalidade é facilitar a compreensão do consumidor. A Lei nº 11.785, que prevê a medida, está publicada na edição de ontem (23/09) do Diário … Read more