PROJETO do Marco Legal das Startups é enviado ao Congresso Nacional

O presidente Jair Bolsonaro assinou, na última segunda-feira, dia 19 de outubro de 2020, e enviou ao Congresso Nacional, o projeto de lei complementar nº 249/2020, que institui o chamado marco legal das startups e o empreendedorismo inovador. O conteúdo do projeto vinha sendo discutido desde o ano passado e seu objetivo é desburocratizar o … Read more

ESTADO DE SÃO PAULO DEFINE REGRAS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

No dia 15 de outubro o Governo do Estado de São Paulo publicou uma lei trazendo as diretrizes para a realização da transação tributária. A Procuradoria Estadual emitirá ato definindo de forma mais detalhada os termos, mas a publicação da lei já é um grande avanço no sentido de equilibrar as contas públicas e possibilitar … Read more

TST RECONHECE NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO À FUNCIONÁRIA DA CEF

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por funcionária da Caixa Econômica Federal e determinou a sua respectiva repercussão nas parcelas componentes do salário, tais como FGTS, 13º e repouso semanal remunerado. No acórdão emitido pela 4ª Turma do TST, os Ministros, aplicando entendimento já pacífico no … Read more

JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À EX-FUNCIONÁRIA DO BANCO SANTANDER

O Magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora determinou que o Banco Santander deverá pagar indenização por danos morais à sua ex-funcionária, em razão da gerente geral de agência ter forjado o pedido de demissão da bancária dispensada. Segundo consta da referida decisão, a gerente geral da agência do Banco Santander de … Read more

Ex-Funcionário do Banco Santander tem direito reconhecido ao recebimento de comissões por vendas de seguros e capitalização

Em recente decisão do Tribunal Regional de Minas Gerais, o Banco Santander foi condenado no pagamento de comissões sobre vendas de seguros e capitalização realizadas pelo seu ex-funcionário. Nesta mesma decisão, o Tribunal reconheceu que os pagamentos à menor destas comissões e capitalização eram realizados de forma habitual, tendo determinado a integração destes valores à … Read more

Governo edita Decreto que possibilita a prorrogação dos prazos de suspensão dos contratos de trabalho e de redução da jornada e salário dos empregados

O Governo Federal, através do Decreto nº 10.517, publicado no Diário Oficial em 14/10/2020, possibilitou aos empregados e empregadores a celebração de novos acordos para prorrogação do prazo de redução da jornada de trabalho e respectivamente do salário percebido pelo empregado, bem como de suspensão dos contratos de trabalho, por mais 60 (sessenta) dias, até … Read more

Ex-gerentes da CEF, que sofreram decesso, têm o direito ao apostilamento reconhecido

Em duas ações recentes ajuizadas pela Silva Freire Advogados, dois ex-gerentes gerais da CEF, que sofreram decesso (dispensados do cargo gerencial e nomeados simultaneamente para cargos de valor salarial inferior), tiveram o direito à incorporação salarial da gratificação de função, do CTVA e do Porte reconhecido, tendo em vista que, na data da alteração contratual, … Read more

Tribunal Regional do Trabalho Mineiro decide pela proteção do patrimônio de pessoa física em execução trabalhista

O TRT Mineiro, analisando ação trabalhista já em fase de execução, afastou a possibilidade de pessoa física, na figura de sócio ou administrador da empresa, responder por crédito devido ao trabalhador, ex-funcionário da empresa. Neste caso, o ex-empregado não conseguiu meios para satisfazer seu crédito através da execução contra a empresa e solicitou a desconsideração … Read more

Decisão do STF do “terço constitucional sobre as férias” causa insegurança jurídica

Há algum tempo discute-se a incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre determinadas verbas pagas aos empregados, por terem natureza indenizatória e não remuneratória. A título de exemplo citamos: i) aviso prévio indenizado e seus reflexos, ii) quinze dias prévios ao auxílio doença e acidente, iii) ao vale transporte pago em pecúnia e iv) … Read more

Governo Federal amplia setores que podem trabalhar aos domingos e feriados

Entrou em vigor na data de 24/08/2020, a Portaria n. 19.809, expedida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ampliando a autorização para trabalho aos domingos e feriados a diversos setores da economia brasileira. A nova regra altera a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, aumentando para 91 … Read more