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O Diário Oficial da União desta quinta-feira (10) traz a publicação da Lei nº 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto original (PLS 635/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), … Read more
Confira entrevista com o Dr. Daniel Amorim, advogado da SFA em Brasília/DF, acerca de um julgamento recente do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Segundo definiu o TST, para adiar uma audiência pelo não comparecimento de testemunha, é necessário saber o nome e endereço das testemunhas. http://www.youtube.com/watch?v=2Z9iajSVaTE Para mais informações, entre em contato com … Read more
O antigo Banco do Estado de Santa Catarina, incorporado pelo Banco do Brasil em 2009, foi condenado a pagar a importância de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, após ter violado o sigilo bancário de uma advogada do banco. A 5ª Turma do TST entendeu que a conduta foi arbitrária, tendo … Read more
A 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a Editora Abril a pagar, ao espólio do escritor e jornalista Millôr Fernandes, aproximadamente R$ 800 mil pela publicação indevida de ser artigos. A 17ª Câmara entende que seria necessária autorização para publicação de acervo de revista na internet, pois este tipo de publicação configura-se como … Read more
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acatou o pedido de um técnico de informática para não suprimir a gratificação de função recebida há dez anos, suprimento este ocorrido em razão da extinção de departamento. O Tribunal atendeu ao pedido citando a irredutibilidade salarial, com disposição no artigo 7º da Constituição, bem como o … Read more
É com grande satisfação que compartilhamos com todos a notícia de que a SILVA FREIRE ADVOGADOS é uma das 250 empresas que mais cresceram no país e entrou no ranking 2013 da Revista EXAME PME, em conjunto com a Deloitte! O ranking leva em consideração empresas com faturamento entre R$3 e R$300 milhões nos últimos … Read more
O desabafo por uma insatisfação no ambiente de trabalho, se tornado público entre os colegas, gera dano moral no alvo das afirmações. Foi o que entendeu o juiz Marcelo Augusto Oliveira, titular da 41ª Vara Cível de São Paulo, no caso de um e-mail disparado por um funcionário público a vários colegas para falar mal … Read more
A cláusula-tipo utilizada para retenção de valores em casos de inadimplência, é prática abusiva e não pode ser adotada pela Caixa Econômica Federal. A decisão, tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impede o banco de debitar valores da conta-salário ou conta-corrente dos clientes para cobrir dívidas e empréstimos atrasados. A … Read more
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista e manteve a condenação a um banco que demitiu uma gerente após ele ter falado a verdade durante audiência em que era testemunha. O HSBC Bank Brasil S.A. deverá pagar R$ 60 mil a título de danos morais à mulher, que trabalhava … Read more
O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO mandou que o BRADESCO reintegre um bancário que exercia a função de GERENTE e já estava há 12 anos no banco. Ele havia sido demitido no mesmo dia em que recebeu o diagnóstico de ser portador do vírus HIV. O Tribunal entendeu que o banco não conseguiu provar que a … Read more