O Ministro Campbell Marques decidiu que os fornecedores que repassarem para os consumidores as despesas postais decorrentes do direito de arrependimento, disposto no artigo 49 do CDC, estão sujeitos a aplicação de multa pelo Procon. O artigo 49 estabelece que o consumidor pode desistir do contrato feito por telefone, internet ou a domicilio, no prazo … Read more
A CEF disponibilizou o e-Social, que faz com que as empresas enviem a órgãos do governo federal, informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, por meio eletrônico. Com o e-Social, o risco de autuações é maior. O layout e o manual estão disponíveis na internet para que haja a prestação das informações devidas. As empresas tributadas pelo … Read more
A 4ª Turma do TST entendeu que, mesmo com a alegação de impossibilidade de retirada de vídeos do ar sem o endereço específico de cada vídeo, o Google precisa dominar a tecnologia utilizada e disponibilizada. Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, se o Google criou um “monstro indomável”, é ele quem deve suportar as consequências … Read more
Não configura sobreaviso a simples utilização de celular fornecido pela empresa, tendo em vista que o funcionário não tem o seu direito de locomoção cerceado, tampouco sob o controle patronal específico. Com esse entendimento, a 5º Turma do TST não conheceu o recurso de um consultor da Distribuidora Liquigás. No caso, o funcionário alegou que … Read more
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e determinou que os precatórios fossem corrigidos pelo índice IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) do IBGE, que nos últimos doze meses ficou em 5,85%. Desta forma, fica afastado o uso da Taxa Referencial. Interessados na análise de casos … Read more
O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino decidiu que restaurantes que oferecem o serviço de manobrista em via pública não são responsáveis por roubo, salvo se tiverem concorrido para o evento danoso. Neste caso, é importante mencionar que o roubo rompe o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. Interessados na análise de … Read more
O desembargador José Ricardo Porto, da 1ª Câmara Cível do TJPB elucidou que se há previsão no Regime Interno do Condomínio da proibição quanto a criação de animais que perturbem a tranquilidade dos moradores, o animal deverá ser retirado. No caso, foi negado o pedido de uma moradora que desejava permanecer com um cão … Read more
O ministro do STF, Gilmar Mendes, ratificou uma decisão e condenou um jornalista a pagar indenização de R$ 5 mil, por ter republicado em seu blog um texto ofensivo. A Constituição admite a responsabilização nas esferas administrativa, penal e cível, de quem abusar liberdade de imprensa ao divulgar matéria jornalística. “A responsabilidade civil e criminal … Read more
A 2ª Turma do TST condenou um banco a pagar a um funcionário indenização por danos morais no importe de R$ 20 mil por ser obrigado a transportar valores, sem escolta policial, em veiculo particular e em desvio de função. Conforme a decisão, a insegurança sofrida pelo funcionário é passível de indenização, ainda que não … Read more
Conforme decisão recente do TJSP, um site só pode ser responsabilizado por comentário ofensivo após se negar a retirá-lo do ar. De acordo com a decisão, a responsabilidade do site “somente surge no exato momento em que, tomando ciência do conteúdo ilícito dos perfis e comunidades, nega-se a retirá-los, sem justificativa plausível.” Interessados na … Read more