PGFN prorroga por mais 30 dias os prazos para as certidões negativas de débito

Anteriormente, a Receita Federal junto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional haviam editado portarias com o objetivo de facilitar aos empresários brasileiros o enfrentamento da crise no setor comercial instaurada pela COVID-19. No dia 14 de julho de 2020 foi publicada nova Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 1178, de 13 de julho de … Read more

Decreto regulamenta prazos para prorrogação da suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada/salário

Foi publicado na data de hoje, 14/07/2020, o Decreto 10.422, que define os prazos de prorrogação dos acordos de redução de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho firmados entre empregadores e empregados, nos termos da Medida Provisória 936. A nova regulamentação permite o acréscimo de mais 30 dias ao acordo … Read more

COMO FICAM AS INDENIZAÇÕES DE SEGUROS DE VIDA DURANTE A PANDEMIA

Neste mês de julho os óbitos por COVID-19 chegaram a 67.964, conforme informações divulgadas pelo Portal do Governo Federal (http://susanalitico.saude.gov.br/#/dashboard/). Com uma quantidade tão grande de mortos e chegando ao 5º mês de quarentena no Brasil, tornaram-se relevantes os casos de pleitos de indenizações de seguros de vida em decorrência do falecimento pela COVID-19. Porém, … Read more

ANM PUBLICA NORMA SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS

No DOU de 07.07.2020, seção 01, página 157, foi publicada a Resolução ANM nº 40/2020, que altera o artigo 7º da Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017 e determina obrigações referentes à segurança de barragens. A norma trata da implementação de sistema de monitoramento de segurança de barragem em até 24 meses … Read more

Nova Lei permite prorrogação dos acordos de redução salarial, suspensão de contratos e cancelamento de aviso prévio

Lei que converte a Medida Provisória 936 é sancionada.Foi publicada, na data de ontem (07/07), a Lei 14.020 que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. A nova lei veio para tornar definitivo o texto da Medida Provisória 936, … Read more

STF SUSPENDE PROCESSOS TRABALHISTAS QUE ENVOLVAM CORREÇÃO MONETÁRIA

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminarmente a suspensão de processos trabalhistas em que se discuta o índice de correção monetária aplicável a débitos trabalhistas e depósitos recursais. A controvérsia gira em torno da aplicação da TR -Taxa Referencial ou do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Na … Read more

Banco Central não autoriza a atualização do aplicativo Whatsapp que passaria a fornecer serviços de pagamentos e transferências online

O WhatsApp, empresa controlada pelo Facebook, anunciou no dia 15/06/2020 que o Brasil seria o primeiro país a usufruir dos serviços de transferência e transações online. A atualização permitiria que os usuários enviassem e recebessem dinheiro por meio dos cartões cadastrados no app.  Entretanto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica [CADE] e o Banco Central … Read more

Nova Portaria do Governo Federal determina utilização obrigatória de máscaras e outras medidas preventivas, no ambiente de trabalho, em todo o país

O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho aprovaram a Portaria 20, que passou a vigorar a partir de 19/06/2020, estabelecendo medidas de observância obrigatória, por parte dos empregadores, no ambiente de trabalho, visando a prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19. As novas normas fazem parte do … Read more

PGFN TRAZ CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVA PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Diante da pandemia da COVID-19, diversas atividades comerciais foram prejudicadas. A suspensão provisória do comércio impactou de forma negativa diversos setores. Como consequência, verificou-se um aumento do débito tributário de forma geral em todo o país, sendo necessária a edição de portarias acerca de medidas econômicas para aliviar o fardo tributário que o contribuinte vem … Read more

CNJ PERMITE A REALIZAÇÃO DO DIVÓRCIO VIRTUAL

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020 que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos trazendo, entre outras mudanças previstas, a possibilidade do divórcio virtual. Essa é uma inovação bastante expressiva e significativa por trazer maior celeridade e simplificação do procedimento destinado aos casais que pretendem o rompimento do matrimônio. … Read more