Justiça anula multa por atraso – Reportagem Jornal Estado de Minas
TRANSFERÊNCIA Justiça anula multa por atraso Infração por demora no procedimento é desconsiderada, abrindo precedente para situações semelhantes. Exigir seguro obrigatório para licenciar é inconstitucional Paula Carolina O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de considerar nulo auto de infração em que o condutor tinha dado entrada com a documentação para transferência no prazo … Read more