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Funcionária da CEF, que sofreu decesso, tem o direito às incorporações salariais da gratificação de função e do CTVA reconhecido pela Justiça do Trabalho mineira

16 de junio de 202116 de junio de 2021 por Silva Freire Advogados BH

No âmbito da CEF, o decesso ocorre quando o empregado exerceu função gratificada de piso salarial superior ao da função gratificada objeto de provimento.

Em ação patrocinada pela Silva Freire Advogados, uma funcionária da CEF, que, após mais de dez anos de exercício de funções, sofreu perda salarial após decisão da empresa de dispensá-la de um cargo gerencial e, simultaneamente, designá-la para um cargo técnico, teve o seu direito reconhecido em decisão da 10ª Turma do TRT 3ª Região.

De acordo com os Desembargadores, a gratificação e o CTVA, percebidos pela empregada após mais de dez anos, devem ser incorporados ao seu salário, não sendo cabíveis suas supressões ou, ainda, reduções.

Da decisão cabe, ainda, recurso ao TST.

Se você se enquadra nesta situação e, portanto, tem interesse de saber um pouco mais sobre a questão, entre em contato conosco.

Categorías NotíciasEtiquetas Caixa Rconômica Federal, justiça do trabalho
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