A Silva Freire Advogados está representando o Sindilojas Belo Horizonte, Sincovaga BH e o Sindimaco BH e Região em ação questionando a incidência do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas que optaram pelo regime do Simples Nacional.
A ação proposta pela Silva Freire Advogados defende a inconstitucionalidade da cobrança, ferindo a não cumulatividade do ICMS e a competitividade das empresas optantes pelo regime, prejudicando os quase 60 mil microempresários representados pelos sindicatos.
Fonte: otempo.com.br
