DECISÃO LIMINAR OBTIDA PELA SILVA FREIRE ADVOGADOS SUSPENDE EFEITOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS E PERMITE ABERTURA DE LOJA EM BELO HORIZONTE
Em decisão inédita obtida pela SILVA FREIRE ADVOGADOS, o TJMG suspendeu os efeitos dos Decretos Municipais que determinaram o fechamento do comércio pela PREFEITURA DE BELO HORIZONTE – PBH, permitindo o funcionamento de uma loja que comercializa produtos para o lar. A decisão, proferida pelo Juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara da Fazenda … Read more