TST define regras para a exigência de certidão de antecedentes criminais
O Tribunal Superior do Trabalho fixou as diretrizes para a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais do candidato a vaga de emprego. As teses fixadas abaixo nortearão as decisões dos juízes e tribunais do trabalho, que deverão observar o seguinte entendimento: Não é legítima, e caracteriza lesão moral, a exigência de certidão de antecedentes … Read more