Extravio de bagagem em transporte aéreo

A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil no ano de 1929 e promulgado pelo Decreto n. 20.704/31, no qual são estipulados valores máximos que o transportador aéreo estará obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente do transporte. Tal situação é conhecida como Princípio da Indenização Restrita ou Tarifada. Em … Read more

Defesa do Consumidor debate cobrança por bagagem despachada

A Comissão de Defesa do Consumidor debate a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea. O debate atende a pedidos de diversos deputados do colegiado. A norma que permite às companhias de transporte aéreo cobrar pelas bagagens despachadas foi publicada … Read more