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Ex-Funcionário do Banco Santander tem direito reconhecido ao recebimento de comissões por vendas de seguros e capitalização

Em recente decisão do Tribunal Regional de Minas Gerais, o Banco Santander foi condenado no pagamento de comissões sobre vendas de seguros e capitalização realizadas pelo seu ex-funcionário. Nesta mesma decisão, o Tribunal reconheceu que os pagamentos à menor destas comissões e capitalização eram realizados de forma habitual, tendo determinado a integração destes valores à … Read more

Polishop é condenada por estornar comissões de vendedores

A Polishop deve indenizar uma vendedora que tinha suas comissões estornadas na troca, venda ou devolução de produtos. A decisão é do TRT da 2ª região. Segundo a funcionária, a supervisora da rede estornava as comissões dos vendedores de acordo com o cumprimento do negócio e não a partir da concretização da negociação. A vendedora … Read more

STJ faz decisão sobre obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso repetitivo sobre comissão de corretagem, chancelado sob o tema 938, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde … Read more

Sobre a comissão de corretagem em caso que o corretor atua como intermediário

Conforme entendimento proferido no Resp 1.339.642-RJ, a Ministra Nancy Andrighi do STJ, firmou entendimento que é devida comissão de corretagem no caso em que o corretor tenha atuado como intermediário e as partes tenham assinado contrato de promessa de compra e venda. Tal entendimento encontra baliza no artigo 725 do Código Civil, que prevê a … Read more