Nova lei que regula cancelamento de serviços no setor de TURISMO E CULTURA entrou em vigor ontem.

Nessa terça-feira, dia 25/08/2020, entrou em vigor a Lei 14.046/2020, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O texto legal prevê que tanto o prestador de serviço, quanto … Read more

Nova Lei permite prorrogação dos acordos de redução salarial, suspensão de contratos e cancelamento de aviso prévio

Lei que converte a Medida Provisória 936 é sancionada.Foi publicada, na data de ontem (07/07), a Lei 14.020 que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. A nova lei veio para tornar definitivo o texto da Medida Provisória 936, … Read more

Novidades para o EMPRESÁRIO acerca dos impactos do COVID-19 relacionados ao Direito Tributário

Diante do cenário de pandemia mundial, diversas atividades comerciais foram impactadas. A quarentena impossibilitou a abertura dos estabelecimentos, reduzindo o faturamento das empresas. Assim, buscam-se alternativas para reduzir os custos de manutenção de todo o aparato empresarial, seja por meio de renegociação com fornecedores e funcionários, ou por meio de planejamento tributário com o objetivo … Read more

CONHEÇA NA PRÁTICA QUAIS OS PASSOS PARA NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO COLETIVO COM O SINDICATO EM TEMPOS DE COVID

A recente crise deflagrada pela pandemia do novo Covid-19 atingiu todos os setores da economia nacional, impactando fortemente nas relações de trabalho e emprego. Esforços têm sido envidados na tentativa de combater e minorar os efeitos devastadores do desemprego e do fechamento de postos de trabalho.  Dentre eles, pode-se citar a Medida Provisória 936, que … Read more

A IMPORTÂNCIA DA SEPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS EM TEMPOS DE COVID

Belo Horizonte, 27 de abril de 2020 Em tempos de crise as preocupações normalmente se voltam ao caixa, capital e patrimônio da empresa. Todos estão intimamente ligados e são primordiais para possibilitar que a empresa ultrapasse a crise com segurança financeira. Um dos maiores descuidos é a confusão patrimonial, que ocorre quando se mistura o … Read more

Novas regras para Redução salarial e suspensão do contrato

Recentíssima decisão do Ministro Lewandowski veio regulamentar a igualmente recente Medida Provisória 936, que permitiu a redução salarial e suspensão do contrato de trabalho, como medidas para enfrentamento da crise econômica deflagrada pelo Covid-19. Em que pese o intuito do Governo Federal de facilitar e reduzir entraves a adaptações dos empregadores para se manterem e, … Read more

PORTARIA MME ESTABELECE A MINERAÇÃO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO SURTO PROVOCADO PELO COVID-19

No dia 30 de março de 2020 foi publicada a Portaria MME nº 135/2020, aprovada pelo Ministro de Minas e Energia, que considera essencial a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades essenciais elencadas no art. 3º, § 1º do Decreto Federal nº 10.282/2020. O Decreto Federal nº 10.282/2020 institui as medidas … Read more

Poder público não pode fazer requisição administrativa para se apropriar de equipamentos e produtos médicos de empresas

O Poder Público pode privar e/ou limitar o uso da propriedade privada pelo particular, especialmente por meio de desapropriação ou requisição administrativa, sendo que ambas as hipóteses são atividades estatais que, amparadas por lei, tem por fim ajustar a propriedade privada à sua função social. Hoje, inegavelmente, vivemos uma situação ímpar em nossa história que … Read more

Nova Medida Provisória permite redução de jornada e salário em até 70% e suspensão dos contratos de trabalho.

Foi editada, no final da noite do dia 01º/04/2020, a tão aguardada Medida Provisória 936, que veio para instituir e regulamentar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.  Veja abaixo as medidas trabalhistas complementares propostas, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20/03/2020. Pagamento … Read more