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STJ DECIDE QUE REQUISIÇÃO DE BENS EM RAZÃO DA COVID-19 PODE SER FEITA APENAS COM MOTIVAÇÃO APROPRIADA

A Lei federal 13.979/2020 prevê medidas para o enfrentamento do Coronavírus, sendo que o aspecto mais relevante da lei consiste nas medidas que podem ser adotadas pelo Poder Público. As medidas, apresentadas em rol exemplificativo [Art. 3º, Lei 13.979/2020] vão desde a determinação de isolamento, realização de exames, testes, coletas, uso obrigatório de máscaras de … Read more

Governo edita Decreto que possibilita a prorrogação dos prazos de suspensão dos contratos de trabalho e de redução da jornada e salário dos empregados

O Governo Federal, através do Decreto nº 10.517, publicado no Diário Oficial em 14/10/2020, possibilitou aos empregados e empregadores a celebração de novos acordos para prorrogação do prazo de redução da jornada de trabalho e respectivamente do salário percebido pelo empregado, bem como de suspensão dos contratos de trabalho, por mais 60 (sessenta) dias, até … Read more