Empresa tem capital fechado por erro administrativo e deve indenizar acionistas

Empresa que teve capital fechado por falta de atualização do registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve recomposição patrimonial a acionistas. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de São Paulo deu parcial provimento a uma apelação condenando uma companhia a ressarcir os proprietários de ações. Os autores eram acionistas minoritários … Read more

Caso empresa fechada tenha capital aberto ela se submete a regras da CVM

As empresas fechadas que têm como controlador uma companhia de capital aberto devem seguir as regras da Comissão de Valores Mobiliários sobre divulgação de mudanças em seus estatutos. O entendimento foi aplicado pelo juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, ao suspender assembleia que discutiu a privatização da Eletrosul, controlada … Read more

Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação da demissão de servidor da Agência Nacional do Petróleo (ANP), este que cometeu falta disciplinar em cargo público, ocupado anteriormente. O processo administrativo foi instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A instituição deveria analisar a falta de urbanidade, insubordinação e resistência injustificada … Read more

CVM autoriza empresas a vender ações em plataformas de crowdfunding

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou uma instrução normativa que permite a empresas captar investimento por meio de plataformas de financiamento colaborativo, chamadas de crowdfunding. Companhias que têm ações com receita anual de até R$ 10 milhões podem oferecer até R$ 5 milhões em ações por meio dos aplicativos. Essa nova regra propõe que … Read more