Militares podem autorizar descontos de até 70% da sua remuneração para desconto de empréstimos consignados

As Leis nº 8.112/90 e 10.820/2003 preveem que, se o servidor público civil fizer um empréstimo consignado, o limite máximo de descontos que ele poderá autorizar que sejam feitos em sua remuneração é de 30% (mais 5% se forem despesas com cartão de crédito). Esse limite não se aplica para os militares. Isso porque os … Read more

Desconto de dívida em folha não pode ultrapassar 30% do salário

No dia 17 de agosto de 2016, o Juiz da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, concedeu uma medida liminar determinando que o Banco do Brasil limitasse a 30% (trinta por cento) os descontos sobre os vencimentos líquidos de uma correntista, liberando os outros 70% (setenta por cento). A correntista tinha cerca de … Read more