Segundo TRT-6, somente empresa falida possui concessão automática de Justiça gratuita
A Justiça gratuita não é um benefício concedido automaticamente a empresas em recuperação judicial, apenas às companhias com falência decretada. Foi dessa maneira que ficou entendido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ao negar recurso de uma usina contra decisão da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata que … Read more