Estatuto do Idoso

A Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, é destinada a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sendo que, excepcionalmente, o diploma prevê duas situações em que são conferidos direitos apenas a idosos com maior idade, a saber: 1ª) o pagamento de benefício assistencial no valor de 1 salário mínimo para pessoas carentes com … Read more